Termos e Condições de Fornecimento - U&M Mineração

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Termos e Condições de Fornecimento

Objetivo

Regulamentar e comunicar as regras referentes ao processo de fornecimento de produtos e serviços.



Condições Gerais

A U&M Mineração e Construção S.A. tem por atividade a prestação de serviços de construção civil e pesada, não produzindo material para emprego nas obras que executa. Logo NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. Assim, nos termos da legislação que rege o ICMS em operações que destinem mercadorias a empresas de construção não contribuintes, deverá ser aplicada a alíquota prevista para as operações internas. Por consequência, uma vez que as mercadorias adquiridas pela U&M destinam-se ao seu próprio consumo, a nota fiscal emitida por fornecedores deverá ter por natureza da operação “venda a não contribuinte do imposto”, com utilização do CFOP específico 6108 e a aplicação da alíquota interna prevista na legislação de Estado respectivo. Informa ainda a U&M que, pelas razões expostas, não se aplica a substituição tributária nas operações de vendas destinadas a esta empresa, haja vista não estar sujeita ao recolhimento do diferencial de alíquota nas aquisições de materiais de uso, consumo e ativo permanente.

Esta condição não se aplica à filial da U&M sediada no Estado da Bahia.

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