Termos e Condições de Fornecimento - U&M Mineração

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Termos e Condições de Fornecimento

1. Objetivo

Estabelecer as regras aplicáveis ao processo de fornecimento de produtos e serviços.



2. Condições Gerais


2.1. A U&M Mineração e Construção S.A. tem por atividade a prestação de serviços de construção civil e pesada, NÃO sendo, portanto, CONTRIBUINTE DO ICMS. Nos termos da legislação em vigor, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, o fornecedor deverá (i) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação, (ii) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem, e (iii) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma dos itens “(i)” e “(ii)”.


2.2. Uma vez que as mercadorias adquiridas pela U&M destinam-se ao seu próprio consumo, a nota fiscal emitida por fornecedores deverá ter por natureza da operação “venda a não contribuinte do imposto”, com utilização do CFOP específico 6108. Informa, ainda, a U&M, que não se aplica a substituição tributária nas operações de vendas destinadas a esta empresa, que não tem qualquer responsabilidade em relação ao recolhimento do diferencial de alíquota nas aquisições de materiais de uso, consumo e ativo permanente.

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